Termos de Uso

1. Sobre as plataformas

A Orbieri publica plataformas verticais de gestão para pequenos e médios negócios brasileiros: o Orbieri Energia (gestão de ativos de energia solar — monitoramento, O&M, CRM, propostas e faturamento) e o Orbieri Contábil (contabilidade digital para MEI, ME, EPP, LTDA e autônomos). Os recursos disponíveis variam conforme o produto e o plano contratado.

2. Cadastro e conta de acesso

Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas a partir da sua conta.

A Orbieri poderá recusar cadastros, suspender ou encerrar contas em caso de inconsistências, violação destes Termos, uso abusivo ou suspeita de fraude.

3. Planos, cobrança e cancelamento

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos, com recursos e limites distintos. Os valores, ciclos de cobrança e condições aplicáveis estão descritos na página de planos e no momento da contratação. Os planos pagos são mensais, sem fidelidade, e podem ser cancelados a qualquer momento pelo próprio painel.

Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.

4. Uso permitido

O usuário se compromete a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, a disponibilidade ou a integridade dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: (i) tentativas de acesso não autorizado; (ii) uso de robôs ou scripts não oficiais; (iii) exploração de vulnerabilidades; (iv) uso para finalidades ilícitas.

5. Responsabilidades

A Orbieri atua como ferramenta de apoio à gestão contábil e fiscal. As informações declaradas pelo usuário, o envio de obrigações aos órgãos competentes e a conferência dos dados permanecem sob responsabilidade do usuário e/ou de seu contador. Recomendamos sempre a validação das apurações com um profissional habilitado.

A Orbieri não se responsabiliza por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, de indisponibilidade de serviços de terceiros (como prefeituras, Receita Federal ou bancos) ou de uso indevido da plataforma.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a marca Orbieri e seus produtos, o software, os layouts, as interfaces e os conteúdos produzidos pela Orbieri são de sua propriedade exclusiva ou de seus licenciantes. É vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa sem autorização expressa.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais e da empresa segue o disposto na nossa Política de Privacidade e na página sobre LGPD, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Retenção e exclusão de dados

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por prazos adicionais exigidos por legislação fiscal, tributária e contábil. Após o encerramento da conta, o usuário poderá solicitar a exportação de seus dados e, observados os prazos legais de guarda, a sua exclusão — o procedimento está descrito na página de Exclusão de Dados.

9. Suspensão e encerramento

A Orbieri poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, uso abusivo ou determinação legal. Sempre que possível, o usuário será previamente comunicado.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou pelo próprio painel. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a nova versão.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da NICACIO OLIVEIRA TI LTDA para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@orbieri.com.br.